Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 98, DO STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

Embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionar matéria já expressamente apreciada no acórdão embargado. Não verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, restando prequestionada toda a matéria devolvida ao julgamento - SÚMULA 98/STJ - Superação do entendimento sumular no caso concreto. A oposição dos embargos, neste caso, revela-se manifestamente protelatória. Toda matéria expressamente prequestionada. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual máximo de 2% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)