Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Determinação de oitiva do espólio antes da apreciação do pedido de expedição de alvará. Pronunciamento judicial que possui a natureza jurídica de despacho de mero expediente (destinado a apenas dar andamento ao processo) e, portanto, impassível de impugnação por meio de recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido