Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TCL, TCV E TLP). SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, PORÉM RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS; E JULGOU EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EMBARGADO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. TAXA COBRADA EM RAZÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS QUE OFENDE A DISPOSIÇÃO DO CF/88, art. 145, II. TEMA 146 DO STF, QUE TRATA DA MATÉRIA, REFERENDADO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0176169-34.2011.8.19.0038. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANTO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES, MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TEMA REPETITIVO 249 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. LEI 6.830/1980, art. 2º, § 8º. TEMA REPETITIVO 166 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.