Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recurso da defesa. Preliminares. Nulidade da busca domiciliar e quebra da cadeia de custódia. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, reconhecimento da atenuante da confissão e regime inicial mais benéfico. Preliminares rejeitadas. Busca e apreensão derivada de cumprimento de mandado judicial. Artefato (cápsula detonada) devidamente lacrado e periciado, com calibre compatível com a arma de fogo apreendida durante a busca domiciliar. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e das testemunhas sobre as circunstâncias da ameaça. Condenação mantida. Reajuste da basilar. Não incidência da confissão. Regimes prisionais bem fixados. Recurso parcialmente provido.... (Continua)