Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de que a data de rescisão do contrato de locação seja a da conclusão das obras de reforma, impondo à parte contrária o pagamento dos alugueis durante esse período (de obras). Não acolhimento. Entrega das chaves que encerra a relação locatícia. Lucros cessantes, espécie de dano material, cuja caracterização deve ser inequívoca. Locação do imóvel após a entrega das chaves que é suposta. Cobrança de aluguéis para após esse período (de entrega das chaves) caracteriza o enriquecimento sem causa do locador. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)