Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Meio de prova. Abordagem policial. Não cabe dizer ilegal a prova incriminatória quando a abordagem da peticionária decorreu de conduta regular dos policiais plenamente justificada pelas circunstâncias concretas, de sorte que a condenação se baseou em meios de prova produzidos adequadamente