Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão de inclusão da verba Gratificação de Representação, Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicionais por tempo de serviço que incidem sobre as verbas permanentes mas não sobre as verbas eventuais. A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP), em regra é verba de natureza propter laborem e não pode ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais, salvo quando incorporadas definitivamente. Na hipótese dos autos, o autor é servidor inativo e recebe a verba GDAP de forma permanente, já incorporada em seus proventos, de forma que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido