Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA - CONTRATO DE INVESTIMENTO (GESTÃO DE NEGÓCIOS) -

Ação proposta pelo autor apelante, visando à rescisão do contrato celebrado entre as partes, além devolução dos valores investidos e indenização por lucros cessantes e danos morais - Autor que figura como investidor, sendo certo que a sua demanda tem por fundamento o investimento de valores para gestão de negócio, por parte da ré, mediante pagamento de dividendos e faturamento - Objeto da lide que não diz respeito à questão empresarial - Matéria não inserida no art. 6º, caput, da Resolução 623/2013 TJSP - Matéria não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Relação jurídica relacionada à gestão de investimentos e não societária, não obstante tenha a «roupagem de sociedade em conta de participação - Hipótese em que não há discussão empresarial ou societária propriamente dita, e sim de matéria preponderantemente de natureza obrigacional - Inteligência do art. 5º, III. 11 da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes, inclusive envolvendo a mesma parte - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)