Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 290.3747.4455.4596

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA.

Prescrição. Consumação somente quanto a parcela vencida em fevereiro de 2018. Suspensão do prazo prescricional por força do advento da Lei 14.010/2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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