Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão verificada - Policial miliar inativo que exerceu função de docência nas academias da Polícia Militar - Afastamento do teto remuneratório constitucional incidente sobre o somatório das verbas - Recurso acolhido para determinar que a remuneração referente à docência deverá ser contabilizada em separado dos proventos e respectivos reflexos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote