Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação Declaratória de Inexigibilidade de multa contratual c/c rescisão contratual com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$8.000,00.

Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Regularidade na cláusula de renovação automática do contrato. Novo prazo de fidelização. Jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviço não implica renovação do prazo de permanência, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança ilícita da multa contratual. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Relação consumerista caracterizada. Reconhecimento da pessoa jurídica como consumidora final econômica, desde que vulnerável. Insurgência quanto aos danos morais: não acolhimento. Cobrança indevida de multa contratual e negativação em cadastros de inadimplentes, autorizam reconhecer a existência de dano moral passível de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido