Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Bancários. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto para condenar os Réus a darem quitação ao saldo devedor do financiamento na data do óbito do Segurado, bem como determinar a restituição das prestações do financiamento pagas após o óbito, devidamente corrigidas monetariamente desde a data do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contarem da citação. Omissão configurada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos por cada uma das Partes à Parte contrária. Decisão reformada. EMBARGOS ACOLHIDOS para sanar omissão e fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos por cada uma das Partes à Parte contrária... (Continua)