Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de participação em projeto habitacional, cumulada com pedido de devolução de 90% dos valores pagos - Parcial procedência em primeiro grau - Cooperativa habitacional - Aplicação do CDC - Inteligência da Súmula 602/STJ - Culpa exclusiva do vendedor pelo desfazimento do negócio jurídico - Inexistência de previsão contratual a respeito do prazo de entrega da unidade imobiliária - Hipótese que permitia a devolução integral das parcelas, de acordo com a Súmula 543/STJ - Manutenção do percentual fixado na origem destinado ao ressarcimentos das despesas administrativas - Inclusão do valor do seguro prestamista no montante a ser restituído ao comprador - Descabimento da exclusão dos juros, consectários legais da condenação principal - Incidência a partir da citação em razão do ilícito contratual e não trânsito em julgado como constou - Incidência da Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça - Retificação de ofício - Inocorrência de reformatio in pejus - Regularidade da correção monetária desde os desembolsos - Mera recomposição da moeda - Recurso não provido, com observação.