Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de anulação de contrato de cartão de crédito consignado c/c inexigibilidade de débito e restituição de valores pagos com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Inexistência de prova de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC