Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito à saúde - Internação compulsória - Necessidade de internação compulsória demonstrada nos autos - Existência de laudos circunstanciados demonstrando a situação do requerido - Dever do Estado de garantir a saúde - Inteligência da Lei 10.216/2001 - Recurso improvido
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