Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme a carga horária e métodos indicados pelo profissional assistente - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Medida de prudência diante da divergência em relação à regularidade do fornecimento - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Acompanhamento terapêutico individual - Ausência de dever de cobertura - Inexistência de correlação entre a natureza do contrato celebrado entre as partes e a obrigação da agravante em custear o serviço - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido, em parte