Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição Parcial. Decisão que indeferiu pedido de juntada de F.A. e certidão de distribuições criminais. Recurso ministerial requerendo a reforma do decisum a fim de que sejam providenciadas as certidões criminais pelo Poder Judiciário. Não acolhimento. Requisição que pode ser feita diretamente pelo Ministério Público ao Setor de Distribuição do Tribunal (certidão de feitos criminais) e à Autoridade Policial (F.A.). Inexistência de demonstração de impossibilidade se obter a certidão por meios próprios. Recurso não provido.