Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários. Município de São João de Meriti. Execução fiscal julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal. Meio hábil, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. Ausência de ofensa ao previsto no art. 25, LEF. Determinação para dar prosseguimento ao feito, conforme CPC, art. 485, § 1º. Ato subscrito pelo Magistrado. Validade. Inaplicabilidade do artigo, 40 da LEF. Precedente do C. STJ. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)