Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Campos do Jordão - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta corrente do executado - Prova documental inequívoca de que o montante bloqueado consiste em proventos de aposentadoria do executado - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade do valor constrito reconhecida - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido. ... (Continua)