Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

internação foi fundamentada no ECA, art. 174, para afastar o adolescente de possível organização criminosa, já respondendo anteriormente a outro procedimento pelo delito de tráfico. ... (Continua)