Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São Paulo. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, reconheceu a imunidade tributária, com a consequente extinção da execução. Irresignação do Município. Descabimento. Templo religioso. Incidência da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, b. Entidade religiosa que é proprietária do imóvel tributado e o utiliza como sua sede. Hipótese em que o Fisco não traz aos autos um elemento sequer apto a afastar a presunção de imunidade tributária da entidade executada. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)