Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. 2. BÔNUS DOUBLE DUTY E BÔNUS AIP . DIFERENÇAS. CESTA ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 5. PEDIDOS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE BÔNUS DOUBLE DUTY E DE BÔNUS AIP . INÉPCIA DA INICIAL. art. 840, §1º, DA CLT. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não prospera o argumento da ré no sentido de o autor não ter indicado como chegou aos valores postulados. A inicial é suficientemente compreensível a esse respeito, tanto que possibilitou a contestação - que se se limitou a defender a discricionariedade dos pagamentos, feitos sem vinculação a qualquer regra. O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe que: «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Tal preceito deverá ser interpretado de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)