Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido de homologação de acordo, uma vez que foi apresentado termo assinado digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Assinatura digital que foi realizada por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Necessidade de apresentação de termo assinado eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou de próprio punho - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a, bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)