Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeita impugnação ao bloqueio de valores em conta das executadas pessoa física e jurídica - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, IV e X, pena de preterição à boa-fé - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Prova não produzida - Valores em contas bancárias de pessoa jurídica não estão abrangidos pela impenhorabilidade do, IV, CPC/2015, art. 833, configurando ativos financeiros comuns passíveis de penhora - Prevalência da efetividade da execução e do direito de crédito do exequente, conforme CPC/2015, art. 797 - Ausência de prova da alegada destinação dos valores para despesas operacionais da empresa, razão pela qual não há violação ao art. 805 CPC - Bloqueio e constrição que subsistem - Pedido para levantamento dos valores objetados somente após o trâmite dos Embargos à Execução, processo 1062959-47.2024.8.26.0002 - Rejeição - Embargos recebidos sem efeito suspensivo, não havendo fundamento para obstar a prática de atos expropriatórios na execução de origem - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)