Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada - Diploma legal que exige apenas a demonstração de mora ou inadimplemento do devedor fiduciário - Mora incontroversa - Alegação de formalização de acordo com o banco que não foi comprovada - Devedor que não depositou em Juízo o valor devido no prazo indicado, o que indicaria boa-fé e poderia autorizar a retomada do bem - Manutenção da busca e apreensão que se impõe - ALEGADA ABUSIVIDADE DE TAXAS E JUROS - Questão sobre a qual o Juízo «a quo ainda não teve oportunidade de se manifestar - Análise prejudicada - Inadmissibilidade da supressão de instância - Negado provimento... (Continua)