Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação do mútuo bancário. Alegação pelo réu de contratação de empréstimo por meio eletrônico. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Legitimidade da operação não demonstrada. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ)). DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório de R$5.000,00, que fica mantido por falta de recurso da parte contrária. Sentença de procedência parcial mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)