Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO HÁ DISPONIBILIDADE DE VAGA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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