Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. demanda de indenização de danos materiais e morais, decorrentes de extravio definitivo de bagagem em voo internacional. sentença de parcial procedência. decisão alterada em parte. danos morais. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DE INDENIZAR incontroversOS. verba indenizatória que não está pautada por critério de razoabilidade e que comporta majoração. danos materiais. INcidência do REGIME DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E DE VARSÓVIA, POR FORÇA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 178, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 7/95. DANOS MATERIAIS incontroversos. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO que deve observar o disposto no ART. 22, 2, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. recurso provido em parte