Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Fornecimento de energia elétrica - Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da obrigação de restituição de valores pagos a maior pelo consumidor - Apelo da concessionária - Responsabilidade do consumidor pelo categorização incorreta da unidade consumidora como comercial - Irrelevância - Incontroverso o enquadramento irregular e reconhecimento pela concessionária de que a unidade consumidora é residencial - Não desincumbência pela concessionária do ônus probatório de que as tarifas comercial e residencial eram idênticas por todo o período de enquadramento equivocado - Conclusão de que houve cobrança a maior - Inteligência do CPC, art. 373, II - Repetição do indébito necessária como evitação do enriquecimento sem causa da concessionária - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)