Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO -
Insatisfação ministerial - Necessidade - Suposta prática de falta grave que justifica a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia do sentenciado - Considerações sobre o mérito da falta impertinentes, por ora - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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