Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento de bens movido por viúva e dois herdeiros (filhos) do falecido, maiores e capazes. Decisão que deferiu a expedição de alvará para a alienação de veículo inventariado, mas condicionou a venda até 80% do valor de mercado consoante Tabela FIPE, com prestação de contas pela inventariante e depósito do preço integral nos autos para pagamento do ITCMD e custas processuais. Desnecessidade de condicionamento da alienação à Tabela FIPE, que serve apenas como balizamento dos valores a serem empregados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. Restrição que pode inviabilizar potencial venda. Necessidade de análise concreta da situação. Situação que não autoriza venda por preço vil, contudo; hipótese que, acaso verificada, poderá ensejar a responsabilização da inventariante. Depósito do valor alcançado com a venda do veículo nos autos do arrolamento. Circunstâncias da causa que revelam ser medida de cautela a manutenção de tal dever. Questões pendentes sobre o imóvel cujos direitos compõem o acervo patrimonial, inclusive quanto à sua valoração. Garantia prioritária a eventual pagamento de custas judiciais e impostos, no momento oportuno. Decisão mantida em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)