Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo - Ação de reparação de danos - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Relato de não comunicação sobre antecipação do horário do voo de ida e impedimento de embarque no voo de volta. Apelantes que realizaram normalmente o voo de ida. Inexistência de fato que gerasse qualquer abalo, ainda que a comunicação não tivesse se realizado no prazo regulamentar. Ausência de comprovação de realização de check-in para o voo de volta, o que ratifica a existência do «no-show comprovado pela apelada. Companhia aérea, contudo, que os reacomodou em voo que se realizou na mesma data Ausência de falha na prestação do serviço, ou de eventual fato que causasse sofrimento demasiado ou angústia aos apelantes. Responsabilidade civil da apelada não configurada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)