Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas previstas no contrato estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Pretensão de limitação das parcelas a 30% dos rendimentos da apelante. Empréstimos consignados com desconto direto na folha de pagamento não superam o limite legal. Parcelas do mútuo debitadas na conta corrente da demandante não se sujeitam a essa limitação. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.085). Sentença mantida. ... (Continua)