Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. 1-

Decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, movida pela agravante em face do agravado, dentre outras medidas, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que fossem suspensos os descontos no contracheque da autora do valor referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. 2- Requisitos do CPC/2015, art. 300 ausentes para a concessão da tutela de urgência. 3- Autora que não nega ter uma relação bancária com o recorrido, alegando apenas deverem ser suspensos os descontos em seus proventos, ao argumento de que utiliza apenas o cartão Agibank, bandeira Mastercard/Cirrus, e que o outro cartão denominado Agi benefício, também com a bandeira Mastercard/Cirrus, não teria sido desbloqueado. 4- Documentos acostados que não permitem vislumbrar a existência de qualquer atitude ilícita, por parte do banco-réu, de modo a ensejar a suspensão liminar dos aludidos descontos. 5- Por outro lado, tem-se que o fato de a recorrente somente ter impugnado a existência dos alegados descontos indevidos cerca de dois anos depois deles virem ocorrendo, por si só, também constitui um indicativo de que o invocado prejuízo não se mostra substancial, pois, do contrário, teria ela agido de forma mais expedita na salvaguarda do seu direito, o qual, neste momento processual, não se afirma inexistente, mas apenas que não há urgência capaz de respaldar a concessão da medida antecipada. 6- Precedentes desta E. Corte e Câmara, em hipóteses assemelhadas. 7- Incidência da Súmula 59. 8- Decisão agravada mantida. 9- Desprovimento do recurso.... (Continua)