Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional de empréstimo consignado. Emenda da inicial. Cumprimento parcial. Juntada de procuração com firma reconhecida e do extrato do contrato. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida.

As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.