Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da irregularidade de prova colhida e da decisão que indeferiu pedido de produção de provas - Inocorrência - Competência do Juízo, como destinatário da prova, de avaliar a necessidade e conveniência da produção das provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada