Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição judicial que recaiu sobre imóvel pertencente ao executado, marido da embargante - Pretensão de defesa do imóvel penhorado, como um todo, sob as alegações de impenhorabilidade do bem de família e indivisibilidade - Sentença de parcial procedência - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, já analisada e rejeitada nos autos principais de 0005134-92-2008.8.26.0045, por duas vezes, por ocasião do oferecimento de defesa por parte do executado MARIO PUERTA - Documentos juntados pela embargante com a inicial que não têm o condão de provar que o imóvel ostenta a qualidade de bem de família - Preclusão do direito de produzir prova testemunhal por inércia da interessada - Indivisibilidade do bem que não impede a alienação judicial da totalidade do imóvel, bem resolvida a questão com a observação já determinada pelo douto Juízo a quo, de que deve ser resguardada a parte da embargante sobre o produto de eventual arrematação/adjudicação, no montante correspondente a 50% das parcelas do financiamento bancário vencidas e pagas a partir de 31.10.2008, data do casamento.- Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)