Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que deferiu liminar para determinar nova internação compulsória de dependente químico e alcóolico - A ausência de laudo médico circunstanciado, nos termos do art. 6º, caput, da Lei  10.216/01, impede a concessão da medida pleiteada - A aparente cooperação do paciente na submissão ao tratamento ambulatorial afasta a necessidade de internação, dado o seu caráter excepcional, nos termos do art. 4º da Lei  10.216/01 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)