Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Contrato de hospedagem para dois consumidores, tentativa de cancelamento quanto a um dos hóspedes impossibilitada por não funcionamento de telefone - Retenção total do preço considerada cláusula abusiva - Sentença condenou os réus solidariamente a restituir o preço, porém com abatimento da multa contratualmente prevista - Réu Itaú Unibanco S/A recorre alegando ilegitimidade Ementa: Recurso inominado - Contrato de hospedagem para dois consumidores, tentativa de cancelamento quanto a um dos hóspedes impossibilitada por não funcionamento de telefone - Retenção total do preço considerada cláusula abusiva - Sentença condenou os réus solidariamente a restituir o preço, porém com abatimento da multa contratualmente prevista - Réu Itaú Unibanco S/A recorre alegando ilegitimidade passiva - Recorrente que compôs a cadeia de fornecedores, pois conferiu o meio para o pagamento do serviço principal - Aplicação do art. 7 o, parágrafo único do CDC suficiente para confirmar a legitimidade do recorrente, pela solidariedade entre os fornecedores - Dano material consistente no preço pago por serviço não utilizado - Prequestionamento de toda a matéria debatida em sede recursal - Sentença mantida e recurso improvido.