Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento das rés. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das requeridas. Recurso adesivo do autor. Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso. Ausência de inadimplemento dos promissários adquirentes. Distinguishing. Culpa exclusiva das rés caracterizada. Empreendimento que não foi entregue conforme ofertado. Área verde e lago que não fazem parte e não são de uso exclusivo do condomínio. Propaganda enganosa reconhecida. Aplicação dos arts. 6º, III e IV e CDC, art. 30. Restituição integral dos valores pagos, de uma só vez. Tema 577, do STJ. Cláusula penal. Aplicação invertida. Necessidade de se garantir a isonomia contratual entre as partes. Tese firmada pelo c. STJ (Tema 971). Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso de apelação das rés desprovido, provido o recurso adesivo do autor.