Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela autora, consistente na suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Autora que alega não ter anuído com a contratação dos empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário - Alegação de que a requerente era menor à época dos fatos, sendo que os empréstimos foram realizados por sua genitora, sem autorização judicial e sem que os valores tenham sido revertidos em proveito da autora - Possibilidade de suspensão das cobranças enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Valor da astreinte fixado em R$ 500,00, com limitação de R$ 5.000,00 - Atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)