Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo Consignado. Ação Revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de Ausência de Dialeticidade. Afastamento. Apelação trouxe argumentos de fato e de direito sobre o caso. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso Desprovido.