Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão parcialmente procedente. Discente condenada ao pagamento das mensalidades, com dedução do percentual de 61,62% relativo à bolsa de estudos. Inconformismo da autora. QUANTUM DEBEATUR. Por expressa disposição contratual, o inadimplemento do aluno acarreta a perda do desconto. Recorrida que deixou de pagar a mensalidade de abril de 2018. Discente obrigada ao pagamento da integralidade do valor cobrado. Sentença reformada, observando-se que os juros e correção devem incidir desde a distribuição da ação, pois os encargos devidos entre o vencimento e o ajuizamento já foram contabilizados. A partir de 30.08.2024, observar as disposições da Lei 14.905/24. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)