Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE REPASSES DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de repasses eventuais do INSS à executada, no cumprimento de sentença que visa a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de valores ainda não transferidos pelo INSS à executada, considerando que tais valores não pertencem à executada antes da transferência. III. Razões de Decidir. 3. Os valores a serem repassados pelo INSS não pertencem à executada antes da transferência, não configurando crédito penhorável. 4. A decisão de primeira instância corretamente indeferiu o pedido, pois os valores, quando disponíveis, são depositados diretamente nas contas da executada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo. Tese de julgamento: 1. Valores a serem repassados pelo INSS não são passíveis de penhora antes da transferência à executada... (Continua)