Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. SÚMULA 383/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Decisão denegatória de recurso de revista fundada na Súmula 383/TST, I. 2. O agravo de instrumento busca demonstrar que a audiência una transcorreu sem qualquer questionamento acerca da representação do advogado que em defesa dos seus interesses protocolou a contestação, documentos e recurso, o que consistiria em representação apud acta . 3. Verifica-se que o advogado subscritor do recurso de revista não se encontra regularmente constituído para atuar no feito e não compareceu à audiência, como se extrai da ata, sendo inviável, em tais circunstâncias, a concessão de prazo para regularização da representação processual. 4. Como dispõe a Súmula 383, item II, do TST, somente é possível a concessão de prazo para sanar o vício nas hipóteses em que a irregularidade de representação ocorra em instrumento de mandato já constante dos autos, o que não se verifica no caso. 5. Constatada a irregularidade de representação, diante da ausência de procuração válida que outorgue poderes ao advogado subscritor, impõe-se o não processamento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e improvido . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE, FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A recorrente requer o deferimento de gratuidade de justiça, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV, CPC, art. 98, e CLT, art. 790-A, por analogia, ante sua alegada hipossuficiência financeira e sua dependência de recebíveis governamentais, por se tratar de associação civil filantrópica, beneficente e sem finalidade lucrativa. 2. O CLT, art. 790, § 4º, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita «à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No mesmo sentido, a Súmula 463/TST, II, dispõe que, no caso de pessoa jurídica, não basta mera declaração de hipossuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 3. A reclamada não fez prova cabal da impossibilidade de arcar com os custos do processo. Limitou-se a afirmar que deve ser concedido o benefício de gratuidade de justiça em razão de sua atuação beneficente, filantrópica e sem finalidade lucrativa, não apresentando qualquer documentação que comprove sua atual dificuldade financeira. 4. Diante da falta de demonstração das condições que justifiquem a concessão de justiça gratuita, a recorrente não faz jus ao benefício. Ausente o critério de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e improvido .... (Continua)