Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ameaça: art. 147, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Atipicidade: inconsistência. Irrelevância do estado de ânimo do agente e desnecessário o efetivo temor de concretização. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão de reincidência, desconsiderada a confissão. Adequação. Regime semiaberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Readequação ao aberto, considerando a pena arbitrada. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, para readequação do regime ao aberto