Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxa de associação - Sentença de procedência - Apelação dos requeridos - Alegação de que não aderiu à associação - Desacolhimento - Imóvel adquirido posteriormente à Lei 13.465/2017 - Previsão da obrigação no estatuto da associação e no contrato padrão, que foi averbado no cartório de registro de imóveis - Adoção do entendimento de recurso repetitivo do STJ e do Tema 492 do STF - Caráter vinculante - Legalidade da cobrança - Natureza propter rem do crédito - Entendimento firmado em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 (Tema 33 do TJSP) - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)