Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP a fim de obter informações sobre a existência de eventuais fundos de previdência privada, fundos de investimentos ou títulos de capitalização em nome dos agravados. Admissibilidade, especialmente quando a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. Novo sistema Sisbajud que, assim como o anterior Bacenjud, não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada. Cabível, portanto, a expedição dos ofícios requeridos. RECURSO PROVIDO... (Continua)