Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Deferimento da pretensão ao benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que é de caráter especialíssimo, impondo cabal demonstração com prova contábil, ainda que sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. 2. Ausência da finalidade lucrativa que não gera, por si só, presunção absoluta do estado de necessidade e não exime de comprovação a hipossuficiência. Precedentes desta Corte. 3. Segundo o CPC/2015, detém o magistrado a prerrogativa de indeferir o requerimento de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º), pois é inegável que o benefício pressupõe a produção de prova da situação de momentânea impossibilidade financeira. Isso porque a mera existência de déficit no exercício financeiro não caracteriza hipossuficiência de recursos que autorize a concessão. Jurisprudência deste Tribunal. 4. No caso, foi comprovada a existência de déficit nas demonstrações financeiras, cuja presunção não foi desconstituída pela parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Decisão recorrida reformada. Concessão da gratuidade. 6. Recurso provido... (Continua)