Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1.

Policial militar que sofreu acidente enquanto desempenhava seu serviço, acarretando uma fratura em seu braço esquerdo, o que gerou seu afastamento. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com promoção à graduação superior, com proventos integrais como se houvesse completado 30 anos de serviço, além de sexta-parte e quinquênios. Procedência. 2. Sindicância administrativa que comprova que o autor é incapacitado permanente e parcialmente para o trabalho. Em que pese a incapacidade parcial do autor, a incapacidade definitiva para a função de policial conduz a aposentadoria. Inteligência do art. 1º caput e §§ da Lei 5.451/86. 3. Concessão da reforma ex officio com a promoção a posto imediatamente superior, vencimentos integrais que auferiria quando completasse 30 anos de efetivo exercício, e os adicionais temporais. Efeitos da sentença que retroagem à data do acidente de acordo com todos os direitos reconhecidos em juízo. Sentença mantida. ... (Continua)